MELHOR PARA OS MUNICIPIOS.

Governo Federal assina portaria que desburocratiza contratos com prefeituras


Sex, 25 de Novembro de 2011 10:32

Brasília - Atendendo a uma convocação do Comitê de Articulação Federativa (CAF), presidido pelo Ministério de Relações Institucionais, o presidente da FAMURS, Mariovane Weis participou nesta quinta-feira (24/11), em Brasília, da assinatura de uma portaria interministerial que regulamenta o Decreto 7.594/11. O objetivo é desburocratizar a transferência de recursos aos municípios e aumentar o controle e a transparência sobre os investimentos públicos.

Para o presidente da Federação, a portaria representa “um grande avanço já que é uma antiga reivindicação dos municípios gaúchos e brasileiros tendo em vista a lentidão na transferência de recursos conveniados, contratados e empenhados”. Acrescentou que “tem esperança numa melhora significativa nesta desburocratização a partir de janeiro de 2012”.

Já a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que preside o Comitê do CAF, explicou a portaria está desburocratizando as regras e garantindo mais transparência e fiscalização na aplicação dos recursos federais. “Estamos diferenciando obras de menor porte de obras de maior porte. Até porque os contratos que a Caixa Econômica tem até R$ 750 mil, que é o marco divisório da diferenciação nos procedimentos, devem atingir algo em torno de 90% do total. Portanto, é uma modificação importante, reivindicada e legitima, que nós vamos concretizar com a assinatura da portaria”, disse.

De acordo com o texto, para os contratos com valor inferior a R$ 750 mil, será depositado 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra, com uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo Governo Federal. Isso ajuda garantir que obras não fiquem paradas por falta de pagamento. Além da nova portaria, a Caixa também apresentará medidas tomadas para agilizar os processos com as prefeituras e governos estaduais.

Várias regras ligadas ao aumento de controle e da transparência nos investimentos públicos estão previstas na nova portaria. O texto busca esclarecer o papel de cada ente federado e de cada órgão federal na tramitação dos contratos e convênios. Para a ministra Ideli, isso aumenta a capacidade de fiscalização dos órgãos de controle e dá maior amplitude para a implantação de políticas públicas.

“O Comitê Articulação Federativa tem feito toda a diferença, no sentido de fortalecer e implementar políticas públicas, porque a população nunca sabe se uma obra é de responsabilidade da União, do estado ou do município. As pessoas querem é que a coisa funcione, ou seja, o atendimento das necessidades da população é cobrado deste ente chamado Estado e como todos nós sabemos que o prefeito é o mais próximo, ele que normalmente acaba tendo a demanda mais forte. Por isso, poder fazer parcerias com o Governo Federal para executar políticas públicas é tão importante”, afirmou.

A reunião do CAF foi realizada no salão Nobre do Ministério do Planejamento, e além da ministra Ideli Salvatti, contou com a participação dos ministros Mirian Belchior do Planejamento, Mário Negromonte das Cidades e o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e representantes de entidades municipalistas.

O que é o CAF?

O CAF faz parte da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República e foi criado em 2003 como uma instância de diálogo entre União e os municípios brasileiros. Além da ministra das Relações Institucionais, que preside o Comitê, participam do CAF 18 ministérios cujas políticas têm maior impacto no âmbito municipal e 18 integrantes das entidades nacionais de representação de municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM)

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